Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Venécia - ES 2024 para Procurador Municipal
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400061
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei
nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente
alguns elementos. No correr do procedimento, a legislação em referência afirma que a apresentação de
documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los
no prazo máximo de quantos dias úteis?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400062
Direito Administrativo
Durante um encontro comunitário, o prefeito é questionado por um agricultor local
sobre a possibilidade de fornecimento direto de hortifrutigranjeiros à prefeitura, sem processo de
licitação, argumentando que sua produção, reconhecida pela qualidade superior e pelo menor preço na
região, deveria qualificar-se para inexigibilidade de licitação, conforme a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Por este motivo, o prefeito solicitou à Procuradoria
Jurídica Municipal esclarecimento sobre o questionamento que, de acordo exclusivamente com a
legislação citada, constam corretamente na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400063
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define diálogo competitivo como “modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final
após o encerramento dos diálogos”. A mesma legislação define diversos detalhamentos da modalidade,
alguns desses que estão listados abaixo, estando INCORRETO o expresso na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400065
Direito Administrativo
No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem
local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Ponto nevrálgico sobre o tema é a execução
da política tarifária e, por isso, a legislação traz diversos detalhes essenciais para, dentre outros pontos,
dar transparência aos preços. Uma dessas regras da Lei nº 8.987/1995 define que a concessionária deverá
divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor
das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400066
Direito Administrativo
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade
de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que
houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança
das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de
uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos,
exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do
serviço?
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