Questões Prefeitura de Nova Venécia - ES 2024 para Procurador Municipal

Q3400050

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400050 Direito Penal

O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou:

Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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