Questões de Concurso Público Prefeitura de Mantenópolis - ES 2024 para Advogado do Creas

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Q3283938 Direito Administrativo
A Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Lei sobre o tema, assinale a opção INCORRETA. 
Alternativas
Q3283939 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em: 
Alternativas
Q3283944 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são fundamentais para a prática das atividades da Administração Pública. Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3283945 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Um dos principais aspectos desses contratos é: 
Alternativas
Q3283946 Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: A
5: D