Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2023 para Procurador Municipal

Foram encontradas 50 questões

www.qconcursos.com
Q3760161
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760161 Direito Penal
De acordo com o Código Penal de 1940, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de:
Alternativas
Q3760162
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta a respeito da tutela provisória.
Alternativas
Q3760163
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760163 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o excerto abaixo.

“A inépcia é uma das hipóteses que geram indeferimento da petição inicial. Indeferida esta, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de _____________, retratar-se.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3760164
Direito Processual Penal Ação Penal ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760164 Direito Processual Penal
Leia as afirmativas abaixo acerca da ação penal.

I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

II. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas o de prosseguir em ação já iniciada.

IV. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3760165
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760165 Direito Civil
Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. 

(  ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

(  ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

(  ) A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções. 

(  ) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Alternativas
Q3760166
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760166 Direito Administrativo
Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:
Alternativas
Q3760167
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760167 Direito Penal
Acerca dos crimes praticados por particular contra a administração, podemos afirmar que o descaminho consiste em:
Alternativas
Q3760168
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760168 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública. 
Alternativas
Q3760169
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760169 Direito Administrativo
Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos: 
Alternativas
Q3760170
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760170 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: A
24: C
25: B
26: C
27: B
28: C
29: A
30: D
www.qconcursos.com