Define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, o que define os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigorando a partir da data de sua produção. Diante disso, o documento classificado como reservado permanecerá em sigilo pelo período corretamente informado apenas em:

Durante a vigência de um contrato de concessão, a empresa concessionária alterou o controle de seu quadro societário por motivos de gestão interna, sem a prévia anuência do poder concedente. Diante dessa situação apresentada, indique a alternativa que aponta a penalidade aplicável ao contrato de concessão, de acordo com a Lei nº 8.987/1995.

Uma determinada unidade federativa planeja celebrar três contratos de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada. O estudo prevê que a contraprestação pecuniária da Administração Pública corresponderá a 68% da remuneração do parceiro privado no primeiro projeto, 76% no segundo e 81% no terceiro. Diante do cenário apresentado e com base na Lei nº 11.079/2004, indique a alternativa correta.