Quanto à Proteção e o Controle de Informações Sigilosas, define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de
Acesso à Informação (LAI) –, que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus
órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Sobre o tema, assinalamos corretamente o informado apenas em: