Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municipal composto por documentos ostensivos e por outros que continham, em trechos específicos, informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros. A autoridade responsável indeferiu integralmente o pedido, sob o fundamento de que a presença de conteúdo sujeito à restrição de acesso impediria o fornecimento do processo. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Considerando exclusivamente a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta sobre a consolidação das leis e de outros atos normativos.