Questões AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Engenharia Ambiental

Q4249972

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249972 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA nº 237, de 1997, é a que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dentro desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as competências dos órgãos ambientais.

A

A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações.

B

Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial e na plataforma continental, quando esse se trata de empreendimento cujo impacto se limita ao território do estado.

C

O Exército Brasileiro é responsável pelo licenciamento ambiental de bases ou empreendimentos militares.

D

O IBAMA é responsável pelo licenciamento de empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou daqueles desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.

E

O licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas é de responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

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Q4249973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249973 Engenharia Ambiental e Sanitária

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e compõem uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030. Selecione a alternativa que apresenta corretamente uma das ODS.

A

ODS 10 – Reduzir a mortalidade infantil.

B

ODS 15 – Garantir a sustentabilidade ambiental.

C

ODS 01 – Desenvolvimento de tecnologia verde.

D

ODS 12 – Fim do racismo no mundo.

E

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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Q4249974

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249974 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a ISO 14001, uma política ambiental de uma empresa é um conjunto de princípios declarados como compromissos, em que a Alta Direção descreve as intenções da organização para apoiar e aumentar o seu desempenho ambiental. A política ambiental permite que a organização defina seus objetivos ambientais, tome ações para alcançar os resultados pretendidos do sistema de gestão ambiental e alcance a melhoria contínua.

Dentro desse contexto, é correto o que se afirma em:

A

Três compromissos básicos precisam estar especificados na Política Ambiental, a proteção do meio ambiente, o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos da organização e a melhoria contínua no sistema de gestão ambiental.

B

Trata-se de um documento sensível, então não deve ser acessível para pessoas que não façam parte do quadro de funcionários.

C

Não se faz necessário deixar claro na Política Ambiental que a empresa irá cumprir os requisitos legais vigentes, uma vez que isso já está subentendido.

D

Por ser um documento de alta complexidade, somente empreendimentos de grande escala devem elaborar uma Política Ambiental.

E

Faz-se necessário que que as pessoas que realizam trabalhos sob o controle da organização tenham uma cópia da política ambiental impressa.

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Q4249975

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249975 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA nº 307/2002 estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. No que diz respeito à classificação dos resíduos gerados na construção civil, assinale a alternativa correta

A

Classe C – são resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação, como o gesso.

B

Classe B – são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros.

C

Classe D – é reservada exclusivamente para resíduos radioativos.

D

Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso.

E

Classe A – são os resíduos orgânicos provenientes dos refeitórios localizados na obra.

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Q4249976

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249976 Engenharia Ambiental e Sanitária

A ISO 59004, de 2024, define o que é a economia circular, incluindo sua visão, princípios e orientações gerais, que contém ações que auxiliam na geração, retenção e recuperação de valor de um produto ou serviço na economia circular. Sobre ações que fazem ou não parte da economia circular, selecione a afirmação verdadeira.

A

Quando não é possível ou viável evitar a geração dos resíduos, a economia circular propõe recuperar o máximo de valor daquilo que foi descartado, seja um produto, componente ou o material que os compõem.

B

Plataformas de compartilhamento de equipamentos de uso industrial, nas quais é possível “alugar” uma máquina de uma indústria vizinha para uso pontual, evitando a necessidade de sua aquisição, não fazem parte da economia circular.

C

A adoção de projetos modulares, mais fáceis de atualizar, trocar peças ou consertar não fazem parte da economia circular.

D

Downcycling é uma prática típica da economia circular e ocorre quando se é feita a reforma de um equipamento de forma a evitar o seu descarte após uso intenso.

E

Upcycling é uma prática que faz parte da economia circular e ocorre quando se recicla um objeto de forma a evitar o seu descarte, independentemente do seu valor agregado final.

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Q4249979

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249979 Engenharia Ambiental e Sanitária

No que diz respeito à auditoria de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e à verificação de conformidade, considerando as normas ABNT NBR ISO 14001:2015 e ABNT NBR ISO 19011:2018, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a ISO 19011, as evidências de auditoria devem basear-se exclusivamente em registros documentais gerados pelo SGA, sendo vedada a utilização de entrevistas com colaboradores ou observações de campo como fontes válidas.

B

A verificação da conformidade descrita na ISO 14001 restringe-se ao atendimento das legislações federais ambientais, desobrigando a organização de avaliar outros requisitos submetidos, como licenças municipais ou acordos setoriais.

C

Caso uma auditoria interna identifique uma não conformidade em relação aos requisitos legais ambientais, a ISO 14001 determina o cancelamento imediato da certificação da empresa, sem possibilidade de ações corretivas.

D

A ISO 14001 estabelece que a organização deve realizar auditorias internas em intervalos planejados, sendo que a determinação da conformidade com os requisitos da própria norma e com os requisitos do SGA da organização é opcional caso haja auditorias externas frequentes.

E

De acordo com a ISO 19011, o princípio da “independência” implica que os auditores devem ser alheios à atividade sendo auditada sempre que praticável, atuando livres de viés e conflito de interesses para garantir a imparcialidade das conclusões.

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Q4249981

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249981 Engenharia Ambiental e Sanitária

O aproveitamento de águas pluviais e o reúso de águas cinzas em edificações urbanas têm se consolidado como ferramentas estratégicas de segurança hídrica e sustentabilidade, amparados por normativas técnicas e legislações nacionais (como a Lei Federal nº 14.546/2023). Considerando os critérios de projeto e segurança sanitária e a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Com o advento da Lei Federal nº 14.546/2023, que incentiva o reúso de água, passou a ser permitida a interconexão física direta entre a tubulação de água potável da concessionária e a rede de distribuição de água de reúso, desde que instalado um dispositivo de retenção de refluxo simples.

B

De acordo com as diretrizes técnicas para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas, o descarte dos primeiros milímetros de precipitação (first-flush) é um procedimento opcional, recomendado apenas para regiões com alto índice de poluição atmosférica.

C

Os sistemas de distribuição de água não potável proveniente de reúso ou de águas pluviais dentro de uma edificação devem ser totalmente independentes da rede de água potável, sendo obrigatória a identificação visual diferenciada de suas tubulações e pontos de consumo para evitar o uso inadvertido.

D

A água de chuva coletada de coberturas urbanas e tratada por meio de cloração simples adquire padrão de potabilidade equivalente ao estabelecido pelo Ministério da Saúde, estando legalmente liberada para a preparação de alimentos e higiene pessoal em prédios públicos.

E

Conforme o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, compete exclusivamente aos órgãos ambientais municipais a emissão de normas de referência globais sobre o reúso de efluentes sanitários, sobrepondo-se às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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Q4249984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249984 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com base nas diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 e da Resolução CNJ nº 400/2021, que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ocorrer o processo de monitoramento e de prestação de contas das ações de sustentabilidade.

A

A verificação de resultados dispensa indicadores quantitativos específicos de consumo, baseando-se apenas em relatórios qualitativos e descritivos elaborados pela chefia de cada setor.

B

A gestão e o acompanhamento do plano competem única e exclusivamente aos setores de compras e de almoxarifado, sendo vedada a participação de servidores de outras áreas técnicas.

C

Os relatórios de acompanhamento do PLS devem ser gerados exclusivamente a cada quatro anos, de modo a coincidir com o encerramento e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

D

O monitoramento deve ocorrer de forma estritamente interna e sigilosa por razões de segurança institucional, sendo os dados disponibilizados apenas sob demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

O acompanhamento dos indicadores deve ser contínuo e coordenado por uma comissão formalmente designada, resultando em um relatório anual de avaliação de metas que deve ser publicado no site oficial do órgão para controle social.

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Q4249987

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249987 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável no Brasil. De acordo com as diretrizes e obrigações estabelecidas por essa norma e pelo ordenamento jurídico brasileiro correlato, o papel do poder público na promoção do consumo consciente é:

A

Restringir as ações de educação ambiental à educação não formal, proibindo que o consumo sustentável seja debatido em escolas públicas.

B

Promover campanhas educativas em espaço nobre dos meios de comunicação de massa e capacitar professores para incluir o tema no ensino fundamental e médio.

C

Limitar as campanhas educativas ao âmbito das redes sociais oficiais do governo, vedando o uso de canais de televisão aberta.

D

Delegar a responsabilidade total das ações de conscientização ambiental e de consumo sustentável às empresas privadas e organizações não governamentais.

E

Condicionar a realização de campanhas públicas à prévia autorização e financiamento exclusivo por parte de órgãos internacionais como a ONU.

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Q4249989

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249989 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande indústria metalúrgica está revisando seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base na norma ABNT NBR ISO 14001:2015. Durante a auditoria interna no setor de fundição, constatou-se que o mau funcionamento de um dos filtros da chaminé principal resultou na emissão excessiva de material particulado na atmosfera, gerando reclamações da comunidade vizinha sobre problemas respiratórios e fuligem nos imóveis.

Considerando os conceitos de Aspecto Ambiental e Impacto Ambiental estabelecidos pelo requisito 6.1.2 da referida norma, assinale a alternativa que correlaciona e conceitua corretamente os eventos descritos.

A

A emissão de material particulado é o aspecto ambiental, definido como o elemento das atividades da organização que interage com o meio ambiente, enquanto a alteração na qualidade do ar e os problemas respiratórios na comunidade são os impactos ambientais resultantes.

B

A emissão de material particulado é o impacto ambiental, pois consiste na modificação adversa gerada na qualidade do ar que interage diretamente com a saúde da população, enquanto a alteração no ar e os problemas respiratórios são aspectos ambientais.

C

O mau funcionamento do filtro é o aspecto ambiental, uma vez que representa a causa direta e a atividade operacional modificadora que gera danos ao entorno da organização.

D

As reclamações da comunidade vizinha constituem o aspecto ambiental significativo, pois ativam os canais de comunicação obrigatórios previstos nos requisitos legais de desempenho ambiental da empresa.

E

Tanto a fuligem depositada nos imóveis quanto a emissão de particulados pela chaminé são classificados estritamente como aspectos ambientais, pois ambos ocorrem dentro dos limites de controle operacional da indústria.

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Q4249992

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249992 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande refinaria de petróleo localizada no litoral brasileiro está se preparando para passar por sua auditoria ambiental bienal compulsória, conforme exigido pela Resolução CONAMA nº 306/2002. Paralelamente, a alta administração deseja que o processo também atenda aos requisitos de certificação do seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA), com base na ABNT NBR ISO 14001, e utilize as diretrizes de execução da ABNT NBR ISO 19011.

Considerando os conceitos de auditoria ambiental e verificação de conformidade trazidos por essas normas, assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou característica correta desse processo.

A

A verificação de conformidade legal restringe-se à checagem das Licenças de Operação (LO) federais, uma vez que as normas internacionais da ISO se sobrepõem às legislações municipais e estaduais no território nacional.

B

Os auditores internos da própria refinaria possuem total independência técnica para assinar o relatório final exigido pelo CONAMA, dispensando a contratação de auditoria externa de terceira parte para fins legais.

C

O principal critério de auditoria para a verificação da conformidade legal consiste nas metas de lucro da organização, visto que a ISO 14001 prioriza o desempenho financeiro atrelado à sustentabilidade mercadológica.

D

Constatada uma não conformidade em relação ao controle de efluentes líquidos, a equipe auditora deve emitir o relatório e a organização auditada fica obrigada a elaborar um Plano de Ação com prazos e responsáveis para sanar a falha.

E

O Plano de Ação elaborado para corrigir desvios legais identificados na auditoria possui caráter meramente consultivo, não gerando penalidades ou cassação de licenças caso suas metas sejam descumpridas pela organização.

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Q4249994

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249994 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande indústria metalúrgica gera dois tipos principais de resíduos em seu processo produtivo: borras de tinta contendo metais pesados inflamáveis e retalhos de alumínio limpos. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e os critérios de classificação da ABNT NBR 10004, a conduta correta do gestor ambiental da fábrica para a destinação desses materiais deve ser:

A

Classificar os dois resíduos como Classe II, uma vez que ambos foram gerados no mesmo ambiente fabril, e priorizar a reutilização interna de ambos.

B

Aguardar a coleta pelo sistema de logística reversa obrigatório do município, visto que a Lei nº 12.305/2010 desobriga as indústrias de criarem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

C

Destinar a borra de tinta para a compostagem industrial e os retalhos de alumínio para a disposição final ambientalmente adequada em aterros de inertes, seguindo a ordem estrita do artigo 9º da PNRS.

D

Encaminhar ambos os resíduos para o aterro sanitário municipal, pois a responsabilidade compartilhada transfere o dever do tratamento final ao poder público.

E

Classificar a borra de tinta como resíduo de Classe I e encaminhá-la para coprocessamento ou incineração, além de destinar o alumínio, um resíduo Classe II, prioritariamente para a reciclagem.

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Q4249996

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249996 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um determinado órgão público federal decidiu atualizar seu Plano de Logística Sustentável (PLS). Como parte das novas metas, a instituição estabeleceu as seguintes ações:

I. Substituição gradual da frota oficial de representação por veículos elétricos;
II. Inclusão de cláusulas de equidade de gênero e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos serviços terceirizados de limpeza;
III. Monitoramento rigoroso do descarte e logística reversa de cartuchos de tinta e toners.

Tendo em vista o Modelo de Referência atual e as diretrizes de governança do PLS, indique a quais eixos temáticos pertencem, respectivamente, as ações I, II e III.

A

Mobilidade e transporte institucional; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Gestão de resíduos.

B

Racionalização da ocupação de espaços físicos; Compras e contratações sustentáveis; identificação dos objetos de menor impacto ambiental.

C

Eficiência energética; Compras e contratações sustentáveis; Consumo de materiais e insumos.

D

Mobilidade e transporte institucional; Negócios de impactos nas contratações; Gestão de resíduos.

E

Eficiência energética; Negócios de impactos nas contratações; consumo de materiais e insumos.

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Q4249998

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249998 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante uma auditoria interna do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na ABNT NBR ISO 14001:2015 em uma autarquia pública, o auditor identificou que a instituição monitora rigorosamente suas metas de redução de consumo de água e energia. Contudo, constatou-se que o órgão não avaliou se os novos requisitos de descarte de equipamentos eletroeletrônicos, publicados recentemente pelo órgão regulador ambiental, estavam sendo cumpridos nos contratos de terceirização. Diante do cenário apresentado e dos requisitos da norma, assinale a alternativa que indica a correta classificação dessa constatação e a ação subsequente esperada.

A

Trata-se de uma não conformidade relacionada estritamente ao “Escopo do SGA”, pois contratos terceirizados não devem ser auditados sob a ótica de requisitos ambientais da instituição contratante.

B

Trata-se de uma observação de melhoria, uma vez que a autarquia já demonstra eficácia no controle operacional de seus aspectos significativos, mitigando o risco de sanções severas.

C

Trata-se de uma conformidade parcial, pois o atendimento aos objetivos ambientais internos de ecoeficiência compensa a flutuação regulatória pontual de fornecedores externos, conforme os princípios de flexibilidade do setor público.

D

Trata-se de uma falha de “Comunicação Interna”, cabendo ao auditor recomendar que o setor de licitações seja notificado formalmente para incluir cláusulas padrão nos próximos editais, sem necessidade de abertura de plano de ação corretiva imediata.

E

Trata-se de uma não conformidade em relação ao requisito “Avaliação de Conformidade”, exigindo que a instituição estabeleça um processo para avaliar o atendimento aos requisitos legais aplicáveis, independente do sucesso no atendimento de suas metas internas de consumo.

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Q4250000

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250000 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande empresa do setor de tecnologia está revisando seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para a sua sede administrativa. O comitê de sustentabilidade precisa classificar e destinar adequadamente cinco fluxos de resíduos gerados na rotina da edificação:

I. Papéis de escritório e copos plásticos descartáveis;
II. Computadores antigos e smartphones obsoletos da empresa;
III. Sobras de tintas, solventes e lâmpadas fluorescentes queimadas na manutenção da fachada;
IV. Resíduos de gesso e tijolos de uma pequena reforma interna;
V. Cartuchos de impressora e pilhas usadas nas salas de reunião.

Considerando os princípios da PNRS (Lei nº 12.305/2010), o sistema de Logística Reversa e as normas de classificação de resíduos, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta para a gestão desses materiais.

A

Os itens 2 (eletroeletrônicos), 3 (tintas/lâmpadas) e 5 (pilhas/cartuchos) devem obrigatoriamente ser devolvidos aos fabricantes ou distribuidores por meio do sistema de Logística Reversa, desobrigando a empresa de prever o armazenamento temporário desses materiais em seu PGRS.

B

O gesso e os tijolos da reforma interna (item 4) são classificados pela Resolução CONAMA nº 307/2002 como Resíduos de Construção Civil (RCC), e ambos pertencem à mesma classe de resíduos recicláveis como agregados, devendo ser encaminhados juntos para áreas de transbordo e triagem (ATT).

C

Os papéis e plásticos de escritório (item 1) devem ser segregados na fonte geradora de acordo com o padrão de cores da Resolução CONAMA nº 275/2001 (azul e vermelho, respectivamente), e a PNRS estabelece que a prioridade de destinação desses recicláveis deve ser a integração de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.

D

As lâmpadas fluorescentes e sobras de tintas (item 3) são classificadas pela ABNT NBR 10004 como Resíduos Classe II A (Não Inertes), devido ao potencial de reutilização da carcaça de vidro e das latas de metal, podendo ser descartadas junto com a coleta seletiva municipal comum se limpas.

E

Por se tratar de um ambiente puramente administrativo (escritório), a PNRS desobriga a empresa de formular um PGRS próprio, desde que o volume total de resíduos gerados (somando todos os itens de 1 a 5) não ultrapasse o limite diário estabelecido para os grandes geradores pelo serviço de limpeza urbana local.

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Q4250001

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250001 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante uma auditoria ambiental no sistema de gestão de resíduos de um condomínio comercial, constatou-se que o estabelecimento gera resíduos de escritório, eletroeletrônicos, lâmpadas fluorescentes e restos de materiais de pequenas intervenções prediais. Diante das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação legal correta para o gerenciamento desses materiais.

A

Os resíduos de escritório recicláveis (como papel e plástico) e os eletroeletrônicos pós-consumo possuem a mesma prioridade de destinação da PNRS, devendo ser encaminhados prioritariamente para aterros sanitários licenciados.

B

Os resíduos de gesso gerados na manutenção predial são classificados como Classe C, o que significa que não possuem viabilidade econômica para reciclagem.

C

A geração de resíduos perigosos de manutenção predial obriga o estabelecimento a elaborar um Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), independentemente do volume total gerado.

D

A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos sujeitos à logística reversa, como eletroeletrônicos e lâmpadas, exime o condomínio de segregar e acondicionar adequadamente tais resíduos antes da devolução.

E

A coleta seletiva de materiais recicláveis de escritório dispensa o uso de códigos de cores nas lixeiras internas, desde que o condomínio possua uma central de triagem própria antes do descarte final.

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Q4250002

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250002 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma autarquia pública federal decidiu implementar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na norma ABNT NBR ISO 14001:2015 em seu complexo administrativo. Durante a fase de planejamento, a alta administração e a equipe técnica se depararam com o desafio de mapear as interações de suas atividades com o meio ambiente e definir o escopo de atuação.

Considerando os requisitos normativos da ISO 14001:2015 sobre Contexto da Organização, Liderança e Planejamento, indique a alternativa correta.

A

Ao determinar os aspectos ambientais de suas atividades administrativas, a instituição deve limitar sua análise estritamente aos processos sob seu controle operacional direto (como o consumo de papel e energia do edifício), sendo vedada pela norma a inclusão de aspectos associados a bens e serviços usados pela organização ou decorrentes do ciclo de vida de seus subprodutos.

B

O conceito de mentalidade de risco introduzido pela norma exige que a instituição trate “riscos e oportunidades” de forma apartada do planejamento ambiental. Isso significa que as ameaças ao SGA, como a falta de verba orçamentária institucional para a gestão de resíduos, devem ser tratadas na gestão de riscos corporativos global, enquanto o planejamento do SGA foca exclusivamente nos impactos ambientais adversos e benéficos.

C

De acordo com os requisitos de Liderança, a alta administração da autarquia pode delegar totalmente a responsabilidade pela eficácia do SGA ao Representante da Administração (RD) ou ao comitê de sustentabilidade, eximindo-se do direcionamento estratégico, desde que garanta a dotação orçamentária e os recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema.

D

Na etapa de determinação dos requisitos legais e outros requisitos, a instituição tem a discricionariedade de selecionar quais leis e decretos ambientais vigentes ela pretende aderir e aplicar ao seu SGA, haja vista que a ISO 14001 é uma norma de adesão voluntária e baseada em metas de melhoria contínua estipuladas pela própria organização.

E

Ao planejar o SGA, a instituição deve considerar uma perspectiva de ciclo de vida para determinar seus aspectos ambientais. Isso implica que, embora a autarquia não necessite realizar uma Avaliação de Ciclo de Vida (ACV) formal e detalhada, ela deve avaliar os aspectos sobre os quais possui controle, bem como aqueles sobre os quais possui influência, o que pode abranger desde o processo de aquisição de insumos até o descarte final de seus ativos eletrônicos.

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Q4250003

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250003 Engenharia Ambiental e Sanitária

No contexto da Avaliação de Impactos e Riscos Ambientais, o correto entendimento dos conceitos de “Aspecto Ambiental” e “Impacto Ambiental” é indispensável para a estruturação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na norma ABNT NBR ISO 14001. Uma indústria metalúrgica identificou que o processo de pintura de suas peças gera efluentes líquidos contaminados com metais pesados. Caso esses efluentes sejam descartados incorretamente, causarão a contaminação do corpo hídrico receptor. Considerando os conceitos normativos e a situação descrita, assinale a alternativa que correlaciona corretamente o elemento da atividade ao seu respectivo conceito e à respectiva ação decorrente da avaliação de significância.

A

A geração de efluentes líquidos com metais pesados é o impacto ambiental, enquanto a contaminação do corpo hídrico é o aspecto ambiental; se o Índice de Significância for alto, a empresa deve apenas monitorar a situação sem criar controles rígidos.

B

A geração de efluentes líquidos com metais pesados é o aspecto ambiental, enquanto a contaminação do corpo hídrico é o impacto ambiental; se o impacto for considerado significativo, a organização deve estabelecer controles operacionais e, prioritariamente, objetivos e metas para sua mitigação ou eliminação.

C

O processo de pintura das peças é o aspecto ambiental, e a geração de efluentes é o impacto ambiental; os critérios de significância avaliam apenas a probabilidade de ocorrência em situações normais, ignorando cenários de emergência.

D

A contaminação do corpo hídrico receptor é um aspecto ambiental de emergência, e a geração de efluentes é um impacto indireto; impactos de alta gravidade dispensam treinamento operacional se a probabilidade estatística de falha for baixa.

E

Tanto a geração de efluentes quanto a contaminação do corpo hídrico são classificados tecnicamente como aspectos ambientais, diferenciando-se apenas pelo fato de um ser de origem crônica e o outro de origem acidental.

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Q4250004

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250004 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) do Ceará é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, possuindo funções consultivas, deliberativas e normativas. Diante de suas atribuições legais e de sua relação com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), assinale a alternativa que apresenta uma competência correta do COEMA.

A

Elaborar de forma isolada e exclusiva o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de todos os municípios do estado do Ceará.

B

Executar diretamente as fiscalizações de campo e aplicar multas cotidianas a empreendimentos poluidores de pequeno porte.

C

Substituir os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMAs) em todas as decisões de licenciamento de impacto estritamente local.

D

Apreciar e votar os pareceres técnicos da SEMACE referentes ao licenciamento de obras e empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos a EIA/RIMA.

E

Julgar crimes ambientais de natureza penal com aplicação imediata de penas de reclusão aos infratores.

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Q4250008

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250008 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em setembro de 2015, os 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) adotaram o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Este plano de ação global estabeleceu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas 169 metas, sob o lema central de “Não deixar ninguém para trás”.

Considerando as diretrizes, os pilares e as características estruturais que definem a Agenda 2030, assinale a alternativa que descreve corretamente o modelo de funcionamento desse compromisso internacional.

A

Os ODS são voltados de forma exclusiva e isolada para os países em desenvolvimento do hemisfério sul, isentando os países desenvolvidos de adotarem metas internas de redução de emissões ou igualdade de gênero.

B

A Agenda 2030 é estruturada sobre cinco pilares fundamentais (Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias), sendo os ODS universais e indivisíveis, integrando de forma equilibrada as dimensões econômica, social e ambiental.

C

Por se tratar de um tratado jurídico com caráter impositivo e punitivo, os países que não atingirem os indicadores anuais da ONU sofrem sanções econômicas severas e bloqueios comerciais automáticos.

D

A erradicação da pobreza e da fome foi definida no documento base como a única prioridade real da Agenda, determinando que as metas ambientais e de proteção à biodiversidade fiquem suspensas até o ano de 2030.

E

O Quadro de Indicadores Globais estipula que cada nação deve criar indicadores inteiramente subjetivos e sem dados numéricos, proibindo o uso de estatísticas matemáticas para avaliar o avanço das metas.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Engenharia Ambiental

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