Questões de Concurso Público UFSBA 2025 para Assistente em Administração
Foram encontradas 18 questões
Q3647485
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que
regula as licitações e contratos do poder público, não poderão
disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta
ou indiretamente:
Q3647486
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que,
no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o
duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso
de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição
de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os
seguintes fatores:
Q3647487
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações
e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com
exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando
houver necessidade de manter a padronização requerida
pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e
terrestres, mediante autorização por ato do comandante da
força militar, são adquiridos por meio de
Q3647489
Direito Administrativo
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora
das licitações e contratos, que os prazos mínimos para
apresentação de propostas e lances, contados a partir da data
de divulgação do edital de licitação, são de:
Q3647490
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao
servidor que, em caráter eventual:
Q3647494
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas
a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada
de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias. Assim, está
correto apenas o dito em:
Q3647496
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação
para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito)
anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
importa corretamente em:
Q3647497
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992,
configura-se ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública apenas o que se
afirma em:
Q3647498
Direito Administrativo
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal
nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
Q3647499
Direito Administrativo
Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021,
no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:
Q3647500
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.
Q3647501
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende:
Q3647502
Direito Administrativo
Sabendo que a ata de registro de preços é um documento
vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso
para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os
preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições
a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital
da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas
propostas apresentadas, assinale a alternativa correta.
Q3647504
Direito Administrativo
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação
de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado
será definido com base no melhor preço aferido. Quanto aos
parâmetros de pesquisa que podem ser adotados, pode-se
afirmar:
Q3647505
Direito Administrativo
Acerca do instrumento de convênios, selecione a alternativa
correta.
Q3647521
Direito Administrativo
Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
Q3647522
Direito Administrativo
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta
intervenção dar-se-á:
Q3647524
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por
cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos
acionistas minoritários. O conselheiro independente, entre outros aspectos, caracteriza-se por:
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