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Q3477537

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477537 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

Alternativas

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

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Q3477538

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477538 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

Alternativas

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.

Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.

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Q3477539

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477539 Direito Administrativo

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

Alternativas

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

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Q3477540

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477540 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

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Q3477541

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477541 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

Alternativas

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.

permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.

é o poder de comandar instâncias inferiores.

autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

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Q3477542

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477542 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Autoriza a Administração Pública a organizar sua estrutura interna, distribuir competências e controlar a atuação de seus agentes.

É exclusivo do Poder Legislativo para fiscalizar atos do Executivo.

Permite à Administração Pública aplicar sanções penais a seus servidores.

É o poder de comandar instâncias superiores.

É o poder de intervir na economia para regular preços e serviços.

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Q3477543

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477543 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

Alternativas

É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.

Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.

É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.

Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

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Q3477544

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477544 Direito Administrativo

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

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Q3477545

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477545 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativas

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3477546

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477546 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, indique a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Alternativas

Concurso.

Leilão.

Concorrência.

Pregão.

Diálogo competitivo.

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Respostas

21: B

22: A

23: E

24: C

25: D

26: A

27: E

28: C

29: B

30: D

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