Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2024 para Guarda Civil Municipal

A Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário:

Sabe-se que os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. No caso dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: