Questões de Concurso Público PGE-BA 2024 para Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico

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Q4143547 Direito Penal
Rodrigo comprou um produto eletrônico e, ao solicitar a nota fiscal, teve seu pedido negado pelo vendedor. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei Nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, a conduta praticada pelo vendedor poderá ser punida com 
Alternativas
Respostas
1: A