Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que: 

Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo: 

No Brasil, a seguridade social, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é financiada por toda a sociedade através de várias fontes de custeio, como, por exemplo, o recolhimento de tributos. Nesse cenário, é possível que a União institua contribuição social sobre: