Questões de Concurso Público Prefeitura de São Caetano do Sul - SP 2023 para Guarda Civil Municipal

O crime cometido por Saimon será apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), observando-se que a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu. 

Se houver indícios suficientes de que Saimon integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. 

A condenação com trânsito em julgado acarretará a Saimon a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos concomitantes ao cumprimento da pena.

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, deverá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

A forma de violência doméstica praticada por Pedro e sofrida por Elvira foi a violência física, conforme a lei Maria da Penha. 

Elvira tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados.

Deverá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Elvira a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor João o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com Elvira.

Para verificar a possibilidade da infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial sempre deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo escrivão.

Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado deverá constituir defensor. 

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca, pessoal ou domiciliar, deverá ser precedida da expedição de mandado.

A autoridade ou seus agentes jamais poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, sempre antes da diligência. 

A busca em mulher será feita somente por outra mulher.

Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.