Questões de Concurso Público UFBA 2022 para Assistente em Administração
Foram encontradas 100 questões
Q1996130
Regimento Interno
Ao tratar da composição da Universidade Federal da Bahia –
UFBA, o Estatuto define que a responsabilidade pelas
atividades letivas é privativa do corpo docente, constituído por
professores com atividade regular de ensino, pesquisa,
extensão ou administração universitária.
Q1996131
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar
especificamente da competência, define que a edição de atos
de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Q1996132
Direito Administrativo
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria não afasta a responsabilidade administrativa do
servidor.
Q1996133
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830, que regulamenta o
disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, na decisão sobre a regularidade de
conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos
ou normas administrativas, serão consideradas as
circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou
condicionaram a ação do agente público.
Q1996134
Direito Administrativo
No que tange a responsabilidade do agente público, é correto
afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato
omissivo doloso que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a
terceiros.