Questões de Concurso Público TJ-PI 2022 para Analista Judicial
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Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
l. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.
ll. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
lll. À substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.
Assinale
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21
A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio
Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
É correto afirmar que os bens públicos são corretamente classificados como
A Lei 10.520/2002 prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão. A respeito dessa modalidade, é incorreto afirmar que ela poderá ser adotada para aquisição de
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