Questões PC-BA 2022 para Perito Técnico de Polícia Civil

Q2078933

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078933 Direito Processual Penal

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.

a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.

a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

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