A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua
aplicação para as infrações penais de menor potencial
ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.