Questões AGU 2019 para Administrador

Q963419

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador |

Q963419 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Q963420

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963420 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Questões de Concurso Público AGU 2019 para Administrador

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