Questões de Concurso Público UERN 2016 para Técnico de Laboratório - Ciências Biológicas

a prestação de serviços públicos representa o sentido orgânico da administração pública.

a estruturação da administração direta e indireta liga-se ao sentido objetivo de administração pública.

os órgãos e entidades administrativas compreendem o conceito de administração pública em sentido formal.

a administração pública em seu sentido funcional confunde-se com o sentido subjetivo de administração pública.

razoabilidade foi acrescentado ao texto constitucional a partir da reforma gerencial do Estado.

legalidade possui status de norma supranacional, por isso prevalece sobre o princípio da moralidade.

publicidade determina a transparência e a divulgação de todos os atos administrativos no Diário Oficial.

moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.

O motivo do ato administrativo é definido pela doutrina como o efeito mediato da ação do Estado.

O objeto, também denominado conteúdo, corresponde ao efeito imediato que o ato administrativo produz.

O elemento competência compreende uma margem de escolha e oportunidade para o administrador público.

O requisito da finalidade denomina as razões fáticas e jurídicas que determinam a prática do ato administrativo.

O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.

O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.

A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.

A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.

a imperatividade não se aplica em face do particular.

competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.

a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.

A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.

Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.

Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.

A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.

Realização de um congresso científico

Concessão de uma aposentadoria por invalidez permanente.

Exoneração de um servidor ocupante de cargo comissionado.

Designação de um servidor para exercer função de confiança.

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.

Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.

O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.

Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.

todo ocupante de cargo público é estatutário.

à função pública aplica-se o regime celetista de trabalho.

o ingresso em emprego público dispensa concurso público.

o ingresso em cargo efetivo prescinde de concurso público.