Questões de Concurso Público CNEN 2014 para Assistente de Liquidação Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Com base em normas constitucionais (Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na referida Carta Magna, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo(a)

“O projeto __________________ será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considerando estritamente o disposto na Constituição Federal de 1988, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?

Acerca do tratamento adequado aos projetos de leis referentes ao planejamento orçamentário, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais,

Analise as afirmativas.

I. Caberá a uma Comissão permanente, formada por Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Caberá a uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

III. As emendas aos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei de orçamento anual serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,

De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?

O art. 167 da Constituição Federal estabelece inúmeras vedações em matéria orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.

I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.

II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.

IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“Os créditos adicionais ________________ e _________________ terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre as receitas públicas, disposta na Lei Complementar nº 101/2000, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram‐se requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a fixação, a liquidação e o pagamento dos créditos oriundos da arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) O Poder Legislativo poderá efetuar reestimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária Anual, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Neste caso, somente o Poder Executivo poderá promover as devidas alterações.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, não considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas que poderiam ser utilizadas.

A sequência está correta em

Existem situações em que é possível efetuar a abertura de crédito adicional sem indicação prévia da origem dos recursos que deverão suportar a despesa. Tratam‐se de despesas imprevisíveis e urgentes. O crédito adicional a ser aberto denomina‐se Crédito Adicional Extraordinário. A Constituição Federal exemplifica a referida possibilidade como despesas

Com base na periodicidade, no que se refere às dotações orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser‐lhes‐ão entregues

Acerca do Planejamento: Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação aos dispositivos legais atinentes à Despesa Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à renúncia de receita pública, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.

I. Além de atender a legislação vigente, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. Dentre as formas prescritas de renúncia de receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal cita a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação da base da cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício que possa ser caracterizado como renúncia de receita pública, implicar em medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende‐se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a