A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita-se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”

PORQUE

II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”

Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis.

I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015.

II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias.

III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015.

IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

PORQUE

II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as regras sobre remoção e redistribuição, assinale a afirmativa correta.

“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.

I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados da ciência do indeferimento do pedido inicial.

II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal.

III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir.

IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir.

V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová-lo ou interpor recurso hierárquico.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

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II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”

Assinale a alternativa correta.

A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”.

(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.

III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que é inexigível a licitação

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) refere-se a um ato que causa prejuízo ao erário.

“Determinado agente de uma pessoa jurídica de direito público, nessa qualidade, causa danos a terceiros.” A pessoa jurídica poderá ser demandada a partir da aplicação da teoria do(a)

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.