As disposições finais da Lei nº 8.429/1992 disciplinam aspectos relacionados à responsabilização penal, aos efeitos da condenação, à investigação, à prescrição e à aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. Tais normas complementam o regime jurídico da improbidade ao estabelecer garantias processuais e critérios para o exercício da pretensão sancionadora. Considerando exclusivamente essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

A prerrogativa de autotutela assegura à Administração Pública a possibilidade de controlar a legalidade de seus próprios atos. Todavia, o exercício dessa competência encontra limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse contexto, a legislação disciplina a decadência do direito de anular determinados atos administrativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos podem deixar de produzir efeitos por diferentes fundamentos jurídicos, relacionados tanto à existência de ilegalidade quanto à superveniência de razões de interesse público ou ao comportamento do administrado. Além disso, o ordenamento jurídico admite mecanismos destinados ao saneamento de determinados vícios. Considerando as formas de extinção e de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A organização administrativa do Estado compreende a forma pela qual são distribuídas competências, atribuições e funções administrativas entre órgãos e entidades, possibilitando o desempenho das atividades estatais por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica ou, conforme o caso, para particulares.

(__)A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

(__)A criação de órgãos públicos decorre do processo de descentralização administrativa.

(__)As entidades integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O ordenamento jurídico confere à Administração Pública prerrogativas indispensáveis ao desempenho de suas funções, denominadas poderes administrativos. Cada um desses poderes possui finalidade específica e limites jurídicos próprios, devendo ser exercido em conformidade com o interesse público e com os princípios administrativos. Considerando os poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização, a coordenação e a revisão de atos praticados por agentes subordinados.

II.O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III.O poder regulamentar destina-se à edição de atos normativos voltados à fiel execução da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas à produção de efeitos jurídicos, submetendo-se a regime jurídico próprio e apresentando características que justificam determinadas prerrogativas conferidas ao Poder Público. Entre essas características destacam-se os atributos dos atos administrativos, que influenciam sua eficácia e sua execução. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.