No que tange à reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo de Itupeva, sobre especificamente as regras e o regime jurídico aplicáveis ao cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal dispostos na Lei Complementar nº 551/2024, assinale a alternativa correta. 

Conforme as disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), o percentual mínimo obrigatório do quadro de cargos em comissão e funções de confiança a ser preenchido por servidores efetivos e a respectiva regra de cálculo configuram-se de forma específica. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, analise as assertivas:

I.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.

II.Pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político. 

III.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, incluindo-se no somatório os cargos de agente político.



Marque a alternativa que indica corretamente se as afirmativas acima refletem as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.

No que concerne aos prazos regulamentares e aos efeitos jurídicos específicos relativos à posse e ao início do exercício do servidor público, segundo o Estatuto de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), assinale a alternativa correta.

No tocante ao processo de emenda à Lei Orgânica do Município de Itupeva, assinale a alternativa correta.

No que concerne às regras de afastamento, licença e ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Itupeva, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito podem ausentar-se do Município por qualquer período sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que a ausência seja motivada por interesse pessoal e dure menos de 30 dias.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias, tendo o Prefeito licenciado por motivo de doença ou missão de representação direito ao subsídio e à verba de representação.

(__)Em caso de licença quando a serviço ou em missão de representação do Município, o Prefeito fica dispensado de apresentar relatório circunstanciado à Câmara Municipal.




Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: