Questões Prefeitura de Aracruz - ES 2026 para Fonoaudiólogo

Q4195454

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fonoaudiólogo |

Q4195454 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo do Município.

do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução das políticas administrativas.

dos órgãos da administração direta na execução das atividades legislativas municipais.

do Tribunal de Contas Estadual na análise e julgamento das contas públicas locais.

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Q4195463

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fonoaudiólogo |

Q4195463 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

em regiões administrativas definidas por decreto do Prefeito.

em zonas fiscais por lei complementar.

em comarcas, conforme organização judiciária estadual.

em distritos, para fins administrativos.

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