Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

A aprovação de projetos de edificação constitui etapa administrativa prévia ao licenciamento da construção, sendo disciplinada por requisitos documentais próprios previstos na legislação municipal. Considerando exclusivamente os documentos exigidos para a aprovação de projetos de edificação, nos termos do art. 14, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras.
II. É necessário termo de compromisso para aprovação de projeto e execução de obra (Anexo 04).
III. É necessário requerimento solicitando licença para construção, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em: