Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2026 para Analista em Gestão Pública - Direito

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Q4192929 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:
Alternativas
Q4192930 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante subscrição mínima de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A