Questões de Concurso Público SEJUS-ES 2025 para Policial Penal
Foram encontradas 7 questões
Q3888503
Direito Penal
Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de
2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio
realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o
término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Q3888507
Direito Penal
A apenada Joana, primária, cumpre pena de 12 anos em regime semiaberto por um crime sem violência ou
grave ameaça e já cumpriu 2 (dois) anos de pena. Ela possui comportamento adequado e pleiteia saída
temporária para curso profissionalizante. O Juiz da Execução, sem ouvir o Ministério Público (MP), defere o
pedido de saída temporária. Posteriormente, Joana, durante a saída, pratica um fato definido como crime
doloso, mas imediatamente retorna ao estabelecimento prisional. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888508
Direito Penal
O Congresso Nacional debate um projeto de lei que visa instituir um novo tipo de sanção criminal,
denominado "Medida de Segurança Extrema", aplicável a crimes de terrorismo, que incluiria: (1) a pena de
expulsão de cidadãos natos ou naturalizados em casos de ataques cibernéticos de grandes proporções que
causem colapso nacional; (2) a pena de morte se o ato terrorista gerar risco de guerra ou à permanência do
estado democrático de direito e (3) a submissão de condenados a um regime de cooperação produtiva
obrigatório, como forma de reeducação. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888511
Direito Penal
O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um
curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300
horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias
de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888514
Direito Penal
Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alternativa CORRETA:
Q3888515
Direito Penal
O réu Caio foi condenado em primeira instância, em janeiro de 2024, na pena mínima do crime X, que era de
5 (cinco) anos de reclusão. Em março de 2024, enquanto o recurso de apelação ainda estava pendente de
julgamento e antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em vigor uma Lei Federal que diminuiu a pena
mínima do crime de X para 2 (dois) anos de reclusão. Em agosto de 2024, após o trânsito em julgado da
condenação, uma nova lei (Lei Zeta) revogou o crime de X. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888516
Direito Penal
À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:
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