Questões de Concurso Público OGMO-Santos - SP 2025 para Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia
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De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado?
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?