O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção integral e direitos fundamentais às pessoas idosas, incluindo a dignidade, liberdade e respeito. A Lei também estabelece punições para condutas que discriminem, humilhem ou prejudiquem o idoso no acesso a serviços, emprego ou cargos públicos. Os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, reforçando a responsabilidade do Estado na proteção do idoso. No que se refere às penalidades e condutas específicas previstas no Estatuto, constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, EXCETO:

A Lei nº 8.662/1993 regula a profissão de Assistente Social, definindo suas atribuições privativas e responsabilidades. Entre essas atribuições estão a execução de projetos, pesquisa, supervisão, fiscalização e ensino. A Lei garante que somente profissionais formados e habilitados em Serviço Social possam exercer determinadas funções, protegendo a ética, qualidade e legitimidade do trabalho profissional. Com base no Art. 5º da Lei nº 8.662/1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A Lei assegura direitos fundamentais, oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, garantindo sua integridade física, mental e moral. Além disso, atribui responsabilidades à família, sociedade e poder público para a implementação dessas garantias.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e define o papel dos Conselhos Federal e Regionais. O CFESS e os CRESS constituem uma entidade federativa com personalidade jurídica própria, responsável por disciplinar, normatizar e defender o exercício profissional em todo o território nacional. Além disso, possuem autonomia administrativa e financeira, e representam os interesses dos profissionais.
No que se refere aos Conselhos Federal e Regionais, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir: 

(__)O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
(__)Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
(__)Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa garantir direitos fundamentais, assegurando dignidade, liberdade e autonomia às pessoas com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou calamidade pública, a Lei estabelece que essas pessoas são consideradas vulneráveis, e o poder público deve adotar medidas especiais de proteção. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I.A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
II.A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
III.O consentimento da pessoa em curatela pode ser totalmente ignorado em qualquer situação.

É CORRETO o que se afirma em:

Um gestor municipal de saúde está reestruturando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e precisa definir o papel e a composição das Equipes de Consultório na Rua. O objetivo é ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, integrando-os aos demais pontos de atenção da rede. Considerando as normativas vigentes, o gestor deve garantir que a atuação dessas equipes esteja alinhada a um modelo de cuidado específico, que transcenda a simples oferta de procedimentos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta sobre a organização e o funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. 

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS visa à inserção de novas abordagens de cuidado, ampliando as opções terapêuticas aos usuários. Um gestor de saúde pretende implementar serviços de acupuntura e homeopatia em uma Unidade Básica de Saúde. Para tal, é necessário compreender o escopo e as diretrizes dessa política. Assinale a alternativa correta.

O manejo das crises álgicas vaso-oclusivas é um dos principais desafios no cuidado de pacientes com doença falciforme, exigindo uma abordagem terapêutica rápida e eficaz para o alívio da dor e prevenção de complicações. Sobre a avaliação e o tratamento da crise álgica em pacientes com doença falciforme, assinale a alternativa correta.

A gestão da qualidade em um serviço de hemoterapia é crucial para a segurança do ciclo do sangue. Acerca dos requisitos para a garantia da qualidade e gerenciamento de documentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O serviço de hemoterapia deve possuir um Manual da Qualidade que descreva o sistema da qualidade e a estrutura organizacional, além de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para todas as atividades.
(__)Todos os registros relacionados ao ciclo do sangue, incluindo os de doação, exames e transfusão, devem ser arquivados e mantidos por um período mínimo de 20 anos.
(__)A validação de um novo processo ou equipamento crítico deve ser realizada antes de seu uso na rotina, mas a revalidação não é necessária em caso de alterações significativas que possam impactar o resultado.
(__)A autoavaliação das Boas Práticas no Ciclo do Sangue deve ser realizada pelo menos uma vez a cada dois anos, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos e subsidiar ações corretivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O tratamento da hemofilia evoluiu significativamente, com a profilaxia sendo o padrão-ouro para prevenir sangramentos e suas sequelas. Acerca dos diferentes regimes de tratamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O tratamento sob demanda consiste na infusão do concentrado de fator de coagulação apenas após o início de um episódio de sangramento.
(__)A profilaxia primária é iniciada antes ou logo após o primeiro sangramento articular, geralmente antes dos 2 anos de idade, com o objetivo de prevenir a artropatia hemofílica.
(__)A profilaxia secundária é iniciada em pacientes que já apresentam artropatia hemofílica estabelecida, visando prevenir novos sangramentos e a progressão da lesão articular.
(__)Uma vez iniciado o regime de profilaxia, ele nunca pode ser interrompido ou ter sua dose ajustada, mesmo que o paciente atinja a idade adulta e tenha um fenótipo de sangramento mais leve.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: