Questões de Concurso Público Prefeitura de Reduto - MG 2024 para Assistente Social do CRAS

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Q3360827 Direito Processual Penal
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez registrado o incidente, é necessário que a autoridade policial tome imediatamente os alguns procedimentos, sem deixar de lado aqueles estabelecidos no Código de Processo Penal, dentre esses procedimentos, encontra(m)-se:

I. Ouvir o agressor e as testemunhas.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

É CORRETO o que se afirme em:
Alternativas
Q3360845 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I. Do seu domicílio ou de sua residência.
II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Do domicílio do agressor.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C