Questões de Concurso Público Prefeitura de Piúma - ES 2024 para Auditor Público Interno: Contabilidade

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Diante do contexto histórico em que a Constituição Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a preocupação de assegurar direitos e garantias fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica, uma existência digna para todos os indivíduos, tais como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA. 

Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as situações abaixo:

I.João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.

II.Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.

III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país. IV.Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:

I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.

II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: