A responsabilidade civil é o dever de reparar os danos causados a outrem, seja por ato ilícito, omissão ou nexo de causalidade entre uma conduta e o prejuízo causado. Ela tem como objetivo principal a compensação da vítima, visando restaurar sua situação anterior ao dano. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A responsabilidade civil ocorre apenas quando há a intenção de causar o dano.
(__)Para que haja responsabilidade civil, o simples fato de haver um dano já é suficiente para que o responsável seja obrigado a indenizar, independentemente de nexo de causalidade.
(__)A responsabilidade civil pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que cause um prejuízo a outrem.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei, a vigência das normas no tempo e no espaço, e os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma adequada e justa. Assim, avalie as proposições:

I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.

Assinale a alternativa correta:

A invalidade de um negócio jurídico pode ser declarada por nulidade ou anulabilidade, e a distinção entre atos lícitos e ilícitos é fundamental para a sua validade. A prescrição e a decadência são institutos que limitam o tempo para exercer direitos relacionados a esses atos. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta: