Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Procurador Legislativo

Foram encontradas 2 questões

Q3307686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória é um recurso excepcional que permite anular uma decisão judicial transitada em julgado em casos de vícios graves, como fraude, erro ou violação da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3307688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os procedimentos especiais, como a ação de consignação em pagamento, os embargos de terceiro e a ação monitória, são ferramentas processuais previstas no Código de Processo Civil para situações específicas que exigem tratamento diferenciado em relação ao procedimento comum. Assim, avalie as proposições:

I.A ação de consignação em pagamento é utilizada pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou exige um valor superior ao devido.
II.Os embargos de terceiro podem ser utilizados pelo réu que não concorda com a penhora de seus bens, mesmo que seja parte no processo.
III.A ação monitória é cabível quando se deseja cobrar uma dívida baseada em prova escrita, como um cheque prescrito, sendo o prazo de cinco anos para ajuizá-la.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B