Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Assistente Legislativo
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305602
Noções de Informática
O Microsoft Word 2019 é uma das ferramentas de edição
de texto mais amplamente utilizadas no mundo,
oferecendo uma vasta gama de funcionalidades que
permitem a criação e a formatação de documentos de
maneira eficiente e profissional. Sobre funcionalidades
do Word 2019, julgue as seguintes afirmativas:
I.No Microsoft Word 2019, é possível aplicar bordas e sombreamento a parágrafos e textos específicos, permitindo destacar informações importantes dentro do documento.
II.A inserção de cabeçalho e rodapé no Word 2019 permite a adição de informações que se repetem em todas as páginas do documento, como números de página, data e nome do autor.
III.O Microsoft Word 2019 permite a criação e a manipulação de tabelas, incluindo a formatação de células, mesclagem de linhas e colunas e a aplicação de estilos predefinidos.
IV.A funcionalidade de marcadores e numeração no Word 2019 só pode ser utilizada em listas simples, não sendo possível personalizar os símbolos ou números utilizados.
Assinale a alternativa correta:
I.No Microsoft Word 2019, é possível aplicar bordas e sombreamento a parágrafos e textos específicos, permitindo destacar informações importantes dentro do documento.
II.A inserção de cabeçalho e rodapé no Word 2019 permite a adição de informações que se repetem em todas as páginas do documento, como números de página, data e nome do autor.
III.O Microsoft Word 2019 permite a criação e a manipulação de tabelas, incluindo a formatação de células, mesclagem de linhas e colunas e a aplicação de estilos predefinidos.
IV.A funcionalidade de marcadores e numeração no Word 2019 só pode ser utilizada em listas simples, não sendo possível personalizar os símbolos ou números utilizados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305603
Noções de Informática
No coração de todo computador, a interação entre
hardware e software é fundamental para o seu
funcionamento. O hardware, composto por componentes
físicos como a CPU, a memória RAM, e os dispositivos
de armazenamento, trabalha em conjunto com o
software, que inclui o sistema operacional e os
programas que utilizamos diariamente. Acerca destes
conhecimentos, analise as seguintes afirmativas:
I.A unidade central de processamento (CPU) é responsável pela execução de instruções e pelo controle das operações do computador.
II.A memória RAM armazena permanentemente os dados e programas utilizados pelo computador durante seu funcionamento.
III.O disco rígido (HD) é um dispositivo de armazenamento não volátil utilizado para guardar dados de forma permanente.
Assinale a alternativa correta:
I.A unidade central de processamento (CPU) é responsável pela execução de instruções e pelo controle das operações do computador.
II.A memória RAM armazena permanentemente os dados e programas utilizados pelo computador durante seu funcionamento.
III.O disco rígido (HD) é um dispositivo de armazenamento não volátil utilizado para guardar dados de forma permanente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305604
Noções de Informática
O sistema operacional Windows, desenvolvido pela
Microsoft, é amplamente utilizado em computadores
pessoais e empresariais ao redor do mundo. Windows
permite que usuários de diferentes níveis de
conhecimento interajam com o hardware do computador
e executem uma variedade de tarefas, desde a
navegação na internet até a execução de complexos
programas de software. Sobre noções do Windows,
julgue as afirmativas a seguir:
I.No Windows, o Gerenciador de Tarefas permite monitorar e encerrar processos em execução, mas não oferece informações sobre o desempenho do sistema, como o uso da CPU e da memória.
II.O Sistema Operacional Windows utiliza um sistema de arquivos chamado NTFS (New Technology File System), que oferece suporte a permissões de segurança, compactação de arquivos e grandes volumes de dados.
III.O Windows utiliza um conceito chamado "Registro" para armazenar configurações e opções do sistema, programas e dispositivos de hardware, permitindo que o sistema opere de forma eficiente.
Assinale a alternativa correta:
I.No Windows, o Gerenciador de Tarefas permite monitorar e encerrar processos em execução, mas não oferece informações sobre o desempenho do sistema, como o uso da CPU e da memória.
II.O Sistema Operacional Windows utiliza um sistema de arquivos chamado NTFS (New Technology File System), que oferece suporte a permissões de segurança, compactação de arquivos e grandes volumes de dados.
III.O Windows utiliza um conceito chamado "Registro" para armazenar configurações e opções do sistema, programas e dispositivos de hardware, permitindo que o sistema opere de forma eficiente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305605
Noções de Informática
O Microsoft Excel 2019 é uma ferramenta poderosa e
amplamente utilizada para a gestão e análise de dados
em planilhas eletrônicas. Com seus recursos avançados,
o Excel permite aos usuários realizarem uma variedade
de tarefas, desde a formatação detalhada de planilhas e
células até a execução de cálculos matemáticos
essenciais. Sobre conhecimentos do Microsoft Excel
2019, analise a seguintes afirmativas:
I.No Microsoft Excel 2019, a formatação de células permite ajustar a aparência dos dados, como a alteração de fontes, cores, bordas e até mesmo o formato dos números, o que facilita a leitura e interpretação das informações.
II.No Excel 2019, as quatro operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão) só podem ser realizadas utilizando funções predefinidas, não sendo possível inseri-las diretamente nas células.
III.A formatação condicional no Excel 2019 permite que o usuário destaque células ou intervalos de células com base em condições específicas, como valores acima de uma certa quantia ou datas que estão próximas de vencer.
IV.O Excel 2019 permite a criação de diversos tipos de gráficos, como gráficos de colunas, linhas e pizza, que são utilizados para representar visualmente os dados da planilha, facilitando a análise e a apresentação das informações.
Assinale a alternativa correta:
I.No Microsoft Excel 2019, a formatação de células permite ajustar a aparência dos dados, como a alteração de fontes, cores, bordas e até mesmo o formato dos números, o que facilita a leitura e interpretação das informações.
II.No Excel 2019, as quatro operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão) só podem ser realizadas utilizando funções predefinidas, não sendo possível inseri-las diretamente nas células.
III.A formatação condicional no Excel 2019 permite que o usuário destaque células ou intervalos de células com base em condições específicas, como valores acima de uma certa quantia ou datas que estão próximas de vencer.
IV.O Excel 2019 permite a criação de diversos tipos de gráficos, como gráficos de colunas, linhas e pizza, que são utilizados para representar visualmente os dados da planilha, facilitando a análise e a apresentação das informações.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305606
Noções de Informática
Na era digital, a internet tornou-se uma ferramenta
indispensável para comunicação, pesquisa e comércio.
No centro dessa vasta rede de informações estão os
conceitos de URL, links, sites e mecanismos de busca,
que são fundamentais para a navegação e organização
da web. Sobre estes conceitos, analise as afirmativas a
seguir:
I.A URL (Uniform Resource Locator) é um endereço que indica a localização de um recurso na internet e é composta por diferentes partes, como o protocolo, o domínio e o caminho para o recurso.
II.Links internos de um site são aqueles que apontam para páginas externas ao domínio em que estão localizados.
III.Um site é um conjunto de páginas web interconectadas e hospedadas em um servidor, acessíveis por meio de um nome de domínio único.
IV.Os mecanismos de busca, como o Google, utilizam algoritmos que indexam páginas da web para facilitar a localização de informações pelos usuários.
Assinale a alternativa correta:
I.A URL (Uniform Resource Locator) é um endereço que indica a localização de um recurso na internet e é composta por diferentes partes, como o protocolo, o domínio e o caminho para o recurso.
II.Links internos de um site são aqueles que apontam para páginas externas ao domínio em que estão localizados.
III.Um site é um conjunto de páginas web interconectadas e hospedadas em um servidor, acessíveis por meio de um nome de domínio único.
IV.Os mecanismos de busca, como o Google, utilizam algoritmos que indexam páginas da web para facilitar a localização de informações pelos usuários.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305607
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus organiza o funcionamento da casa legislativa,
regulando a atuação dos vereadores e os procedimentos
parlamentares, como a criação de blocos parlamentares
e as mudanças de representação. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305608
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a
privacidade e proteção das informações de pessoas
naturais. Ela estabelece diretrizes para a coleta, uso,
armazenamento e compartilhamento de dados, impondo
obrigações para controladores e operadores. A lei busca
assegurar o direito à privacidade e à transparência no
uso dos dados pessoais no Brasil. A respeito dos
conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305609
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e
definindo os princípios que devem nortear as ações dos
órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie
as seguintes proposições:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305610
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é fundamental
para a prestação eficiente dos serviços públicos e a
divisão das competências entre os entes públicos. Sobre
o tema, considere a seguinte questão: Sobre a
centralização e descentralização da Administração
Pública no contexto da organização administrativa do
Estado, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305611
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os
procedimentos a serem observados pela administração
pública para garantir o acesso à informação de interesse
coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições:
I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.
III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.
Assinale a alternativa correta:
I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.
III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305612
Direito Administrativo
Os poderes administrativos organizam e disciplinam a
atuação da Administração Pública. A seguir, são
apresentadas três proposições baseadas em exemplos
concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem
corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305613
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil
estabelece a divisão de competências entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas
entidades autônomas nos termos da Constituição
Federal. Além disso, a criação de novos Estados e
Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso,
avalie as proposições:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305614
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
fundamentais que orientam a organização política,
econômica e social do Estado brasileiro. Estes princípios
formam a base da estrutura constitucional e asseguram
os direitos e garantias fundamentais, além de definir a
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana,
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o
pluralismo político. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305615
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental
que organiza politicamente o município, estabelecendo
sua estrutura administrativa, competências e direitos
fundamentais da população local. Ela funciona como a
"Constituição Municipal", orientando a atuação do
governo municipal em conformidade com a Constituição
Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei
Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305616
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais para o
exercício das funções públicas, sendo utilizados pela
Administração para cumprir com suas atribuições de
interesse coletivo. Eles podem ser classificados de
acordo com diversos critérios, como destinatários,
natureza, e complexidade, além de apresentarem
atributos específicos como a presunção de legitimidade e
a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e
com base em exemplos concretos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305617
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
estabelece as regras para responsabilização de agentes
públicos que praticam atos que lesam o patrimônio
público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra
os princípios da administração pública. Considerando as
recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021,
analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305618
Direito Administrativo
A decadência administrativa é um instituto que busca
garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de
a Administração Pública revisar seus próprios atos.
Assim, com base na legislação aplicável, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305619
Direito Administrativo
A extinção de atos administrativos pode ocorrer de
diferentes maneiras, como a cassação, anulação,
revogação e convalidação, dependendo da legalidade,
conveniência e validade do ato praticado pela
Administração Pública. Com base em exemplos
concretos, avalie as proposições a seguir:
I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305620
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios como a
moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos,
e a impessoalidade, que assegura que os interesses
privados não prevaleçam sobre o interesse público.
Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305621
Direito Constitucional
Uma pessoa que está sendo processada criminalmente
alega que não foi informada sobre as provas contra ela,
e sua defesa não teve oportunidade de se manifestar em tempo adequado. Sobre os direitos e garantias
fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise o
caso citado e assinale a correta:
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