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A decadência administrativa é um instituto que busca garant...

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Q3305618
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305618 Direito Administrativo
A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta: 
Alternativas

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