Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Pavão - ES 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q3712198 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, são dispostos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Analise quais os itens abaixo constituem objetivos fundamentais da República.


I.Manter o direito de propriedade inviolável e garantir o direito de moradia.

II.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III.Garantir o desenvolvimento nacional.


É CORRETO afirmar que: 

Alternativas
Q3712200 Direito Constitucional
O Direito Constitucional pertence ao contexto do Direito Público, sendo importante para a organização e funcionamento do Estado a relação entre seus elementos primários, bem como o estabelecimento do alicerce da estrutura política. Assinale a alternativa que contém a terminologia referente ao poder incontrastável na ordem interna e poder em igualdade de condições com os outros poderes supremos na ordem internacional:
Alternativas
Q3712202 Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988, de acordo com a classificação do modo de elaboração foi escrita e sistematizada em documento que elucida ideias dominantes. Assinale a alternativa correspondente ao item referente a esse conceito: 
Alternativas
Q3712204 Direito Constitucional
O Direito Constitucional trata de normas e regras que estabelecem a formação da constituição do Estado, estruturando suas instituições e órgãos, limitando poderes por meio da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que contém os elementos constitutivos do Estado.
Alternativas
Q3712206 Direito Constitucional
A Constituição Federal no seu artigo primeiro estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil que são os pilares do ordenamento jurídico nacional. Assinale a alternativa correspondente ao fundamento que é caracterizado por ser a base de todos os direitos fundamentais assegurando ao ser humano um status central para o Estado Brasileiro que tem a proteção às pessoas como fator essencial para o Estado.
Alternativas
Q3712211 Direito Constitucional

De acordo com a legislação nacional, as operações mercantis são definidas como as atividades comerciais de compra e venda de um determinado bem, manufatura de um produto ou prestação de serviço onde por meio dessa ação pode gerar receita.


Assinale a alternativa correspondente ao item versado no dispositivo constitucional que refere-se a mobilidade jurídica, que precede o efetivo ato de mercancia, onde ocorra a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

Alternativas
Q3712212 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição é regida por princípios no artigo 4º da Constituição. Analise os itens abaixo entre verdadeiros (V) e falsos (F), quais fazem parte do rol de princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:


(__)Autodeterminação dos povos.

(__)Defesa do direito a fé indistinta.

(__)Não-intervenção.

(__)Igualdade entre os Estados.


Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

Alternativas
Q3712214 Direito Constitucional
A Constituição Federal vigente no Brasil segundo sua ideologia, contempla de forma pragmática, utilitária e compromissória uma gama de diferentes ideologias conciliatórias. Assinale a alternativa que corresponde a essa característica da Constitução.
Alternativas
Q3712215 Direito Constitucional
Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, sobretudo no que tange as relações internacionais, são estabelecidos princípios essenciais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede a condução das relações internacionais para manutenção da segurança e da paz além do desenvolvimento das nações, onde os Estados precisam agir em conformidade, dirigindo-os para os objetivos equivalentes, almejando soluções que lhes são comuns.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: C
5: B
6: B
7: D
8: C
9: D