Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibitirama - ES 2023 para Analista de Controle Interno
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(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão legislativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Coluna 1
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.
Coluna 2
(__)Este princípio, juntamente com o controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e é uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
(__)A aplicação deste princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais. Tal dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este propósito.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Coluna 1
A.Teto de gastos.
B.Riscos fiscais.
C.Meta fiscal.
Coluna 2
(__)Se refere a uma ocorrência que pode tornar mais difícil o atingimento da meta estabelecida.
(__)Instituído em 2016 pela Emenda Constitucional nº 95, tem o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas e auxiliar no controle da dívida.
(__)Representa o compromisso do Governo com um resultado fiscal específico, mostrando a diferença entre a expectativa do valor que pretende arrecadar e o total de despesas previstas para o ano.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de associação está correta:
I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.
II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.
III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.
Está(ão) correta(s) apenas:
I.Os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II.Os de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III.Todos os estabelecimentos, sendo privados ou não.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)Publicidade: Está previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e destaca a transparência da gestão orçamentária, justificado pelo fato de o orçamento ser uma lei que autoriza a execução de despesas pelos Poderes.
(__)Orçamento Bruto: De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total, sem deduções.
(__)Exclusividade: O art. 165, § 8º, da Constituição Federal estipula que a LOA não deve conter dispositivos não relacionados à previsão de receita ou fixação de despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna 1
A.Teoria do desvio de poder.
B.Teoria dos conceitos jurídicos indeterminados.
C.Teoria dos motivos.
Coluna 2
(__)Permite que o juiz examine a finalidade com que o ato foi praticado para verificar se houve desvio de poder.
(__)Capacita o juiz a analisar a correta aplicação dos conceitos indeterminados utilizados pela administração ao fundamentar um ato.
(__) Enfatiza que os motivos apresentados como fundamento do ato devem ser verdadeiros, permitindo ao juiz sua análise.
Está correta a associação: