Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas a afirmativa III é verdadeira. 

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Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras. 

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras. 

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Apenas a afirmativa I é verdadeira. 

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

Paquistão.

Rússia.

Estados Unidos.

Indonésia.

Índia.

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Pyeongchang - Coreia do Sul.

Los Angeles - Estados Unidos.

Paris - França.

Tóquio - Japão.

Buenos Aires - Argentina.

O congo é o ritmo mais tradicional capixaba, conhecido em todo o estado. As bandas de congo têm seu ritmo marcado por tambores e a casaca. A casaca é o instrumento típico das bandas de congo do Espírito Santo.

A panela de barro é a maior representação do artesanato e cultura capixaba. De origem africana, é uma tradição passada de mãe para filhas há pelo menos 500 anos. O feitio da panela de barro é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual.

O município de Muqui possui o terceiro maior sítio histórico do Espírito Santo, com aproximadamente 100 construções tombadas, e algumas abertas à visitação.

O evento do segmento histórico-cultural mais procurado do estado é a caminhada "Os Passos de Anchieta" . O evento acontece no feriado da Paixão de Cristo, onde os andarilhos percorrem os 115 km entre Vitória e Anchieta, pelo litoral, fazendo o mesmo caminho que o beato José de Anchieta percorria no estado para catequizar os índios.

Em Santa Leopoldina, o sítio histórico é um conjunto arquitetônico muito rico em estilo colonial luso-brasileiro, com detalhes da arquitetura renascentista francesa. O Museu do Colono funciona em uma casa com mais de 200 anos, que pertenceu a um dos fundadores da cidade. A residência já hospedou o imperador D. Pedro I e a princesa Carlota Joaquina.

Será possibilitado o registro da pessoa jurídica com denominação engenharia ou agronomia quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores e um deles for profissional registrado no Sistema Confea/CREA. 

A câmara especializada competente concederá o registro à pessoa jurídica na plenitude de seus objetivos sociais, mesmo quando não possuir em seu quadro técnico profissionais com atribuições coerentes com os referidos objetivos. 

O registro deve ser requerido por diretor da pessoa jurídica.

O requerimento de registro de pessoa jurídica será apreciado e julgado pelas câmaras não especializadas, mas competentes.

Os originais dos documentos serão restituídos pelo CREA ao interessado, no momento do requerimento do registro, antes de certificada a autenticidade das cópias. 

Esgotado o prazo concedido ao notificado sem que a situação tenha sido regularizada, compete à gerência de fiscalização do CREA determinar a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade

Em caso de dúvida na análise da situação apresentada, o relatório de fiscalização deverá ser submetido à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida que determinará, em todos os casos, a lavratura do auto de infração e a capitulação da infração e da penalidade.

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos lícitos atribuídos ao autuado, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim.

Caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração conjunta para todas elas.

Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que não terá efeito suspensivo.

Mantidos os já existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promoverá a instalação, nos Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, dos Conselhos Regionais necessários à execução desta lei, não podendo, a ação de qualquer deles, estender-se a mais de um Estado.

A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela minoria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta à aprovação do Conselho Federal.

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de três Conselhos Regionais. 

O reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

Os atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas. 

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

Após o cancelamento da ART, o motivo e a data de cancelamento serão manualmente anotados no SIC.

A câmara especializada competente decidirá acerca do processo administrativo de cancelamento da ART. 

A câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida não decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART.

No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o CREA notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de três dias corridos, contados da data do recebimento da notificação. 

O cancelamento da ART deve ser requerido ao CREA pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, sendo desnecessário ser instruído com o motivo da solicitação.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisa ser efetuada por meio de publicação oficial.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão válidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

O presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros.

Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas Congregações. 

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente serão de 3 (três) anos.

Cada membro do Conselho Federal terá 2 (dois) suplentes.

Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião aberta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 1/2 (metade) dos membros do Plenário. 

A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs. 

O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CREA/ES.

Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo oneroso o exercício das funções correspondentes.

A inscrição na Mútua é pessoal, dependente de inscrição profissional e os benefícios poderão ser pagos a qualquer momento.

Os valores dos serviços devidos ao Confea e aos CREA's serão fixados mensalmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados. 

No caso de a pessoa física possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital.

A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício em que for requerido seu registro corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculados da data do seu deferimento até o final do exercício. 

A anuidade da pessoa física que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado.

Poderá ser cobrada anuidade de consórcio ou sociedade sem personalidade jurídica.