A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisa ser efetuada por meio de publicação oficial.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão válidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.