Questões de Concurso Público Câmara de Ibitirama - ES 2020 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267495
Não definido
De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes
contra a Administração Pública, constitui o crime de
excesso de exação com a seguinte conduta:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267496
Não definido
Utilizando-se do Código Penal para análise da questão,
em relação aos crimes contra a Administração Pública,
mais especificadamente sobre funcionário público,
analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
II.Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos no Capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
I.Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
II.Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos no Capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267497
Não definido
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, é
da competência comum do Município, da União e do
Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267498
Não definido
De acordo com o Código Tributário do Município de
Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações
posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267499
Não definido
Conforme o Código de Posturas do Município de
Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações
posteriores), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267500
Não definido
De acordo com o Código Tributário do Município de
Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações
posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267501
Não definido
Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 6º da Lei
Complementar nº 001/2014. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas.
Ao Departamento Jurídico compete:
(__)Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora, constitucionalmente atribuídas à Câmara Municipal.
(__)Elaborar projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução.
(__)Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos em Plenário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora, constitucionalmente atribuídas à Câmara Municipal.
(__)Elaborar projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução.
(__)Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos em Plenário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267502
Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as
corretas:
São requisitos para a criação de distrito:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município;
II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III.Aprovação prévia pela Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município;
II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III.Aprovação prévia pela Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267503
Não definido
Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de
Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações
posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267504
Não definido
Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de
Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações
posteriores), assinale a alternativa CORRETA.
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