Questões de Concurso Público CONSED-GO 2019 para Fiscal Ambiental
Foram encontradas 17 questões
Q1059922
Direito Ambiental
O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir
que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de
suas atividades exigidas pela IBAMA. Assinale a alternativa correta que
corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso,
com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com
isenção de pagamento.
Q1059923
Direito Ambiental
O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Q1059924
Direito Ambiental
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito
são, exceto:
Q1059925
Direito Ambiental
O Processo do AIA é dividido em três etapas com diferentes atividades
(Etapa Inicial; Etapa de Análise Detalhada e Etapa pós-aprovação - se a
decisão for favorável). Em relação ao processo de AIA, analise:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:
Q1059926
Direito Ambiental
Sempre que o IBAMA julgar necessário ou for solicitado por entidade
civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos, será
promovida Audiência Pública para a apresentação e discussão do projeto e de seu respectivo RIMA. O IBAMA fixará em edital e anunciará
pela imprensa local, a abertura do prazo de solicitação de Audiência
Pública. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tempo mínimo em dias da abertura do prazo.
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