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Q3905630

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar de Manutenção | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Maqueiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Porteiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar de Prótese Dentária | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar em Saúde Bucal | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Administração | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Enfermagem | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Informática | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Prótese Dentária | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q3905630 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.107/2005, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) são instrumentos de cooperação federativa utilizados para aprimorar a gestão e a prestação de serviços públicos, especialmente no âmbito do SUS.

Assinale a alternativa que corretamente define o conceito e a natureza jurídica dos Consórcios Públicos de Saúde:

Alternativas

São entidades privadas sem fins lucrativos, criadas para substituir a atuação do Estado na saúde.

São associações informais entre municípios, sem personalidade jurídica própria.

São pessoas jurídicas formadas por entes federativos, com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme previsto em lei.

São órgãos da administração direta estadual, subordinados exclusivamente ao governo do estado.

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Q3905632

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3905632 Direito Administrativo

No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos específicos para a sua constituição e funcionamento. Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções possui papel central na formalização da cooperação entre os entes federativos.

Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções.

Alternativas

Documento preliminar que expressa a vontade dos entes federativos em se consorciarem, contendo as cláusulas essenciais do consórcio e que, após ratificação, converte-se em Contrato de Consórcio Público .

Instrumento financeiro destinado a disciplinar o repasse de recursos entre os entes consorciados para custeio das ações de saúde.

Ato administrativo unilateral do Poder Executivo estadual que cria o consórcio independentemente da manifestação dos municípios.

Instrumento utilizado exclusivamente para fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelo consórcio público.

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Q3905633

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3905633 Direito Administrativo

No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.

Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público:

Alternativas

Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.

Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.

Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.

Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.

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