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Q3905632
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar de Manutenção | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Maqueiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Porteiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar de Prótese Dentária | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar em Saúde Bucal | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Administração | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Enfermagem | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Informática | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Prótese Dentária | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Saúde Bucal |
Q3905632 Direito Administrativo
No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos específicos para a sua constituição e funcionamento. Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções possui papel central na formalização da cooperação entre os entes federativos.

Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções. 
Alternativas

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