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Q3905633
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar de Manutenção | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Maqueiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Porteiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar de Prótese Dentária | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Auxiliar em Saúde Bucal | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Administração | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Enfermagem | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Informática | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Prótese Dentária | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Técnico em Saúde Bucal |
Q3905633 Direito Administrativo
No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.

Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público: 
Alternativas

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