Em ação de cobrança ajuizada contra o Município Alfa, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de determinada quantia, mas rejeitando outros pleitos formulados pelo autor.
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, buscando a ampliação da condenação. O Município, por sua vez, deixou de recorrer. Ao julgar o recurso, o Tribunal:
• ampliou a condenação para incluir pedidos não expressamente impugnados pelo autor;
• reconheceu, de ofício, matéria de ordem pública relativa à prescrição;
• agravou a situação do recorrente em ponto não devolvido ao seu exame.

Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A apelação possui efeito devolutivo, que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
II. O tribunal deve se limitar, como regra, às questões efetivamente impugnadas no recurso, sob pena de violação ao princípio da devolutividade.
III. É vedado ao tribunal agravar a situação do recorrente quando apenas ele interpõe recurso (vedação à reformatio in pejus).
IV. O tribunal pode conhecer de ofício matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes.

Assinale a alternativa correta:

O Ministério Público recebeu notícia de suposta prática de ato de improbidade administrativa por Secretário Municipal de Infraestrutura, consistente na contratação reiterada de serviços sem respaldo contratual formal, com indícios de favorecimento indevido a determinada empresa.
Sem instaurar previamente inquérito civil ou qualquer procedimento administrativo investigatório formal, o Ministério Público ajuizou diretamente ação de improbidade administrativa. A petição inicial limitou-se a reproduzir o teor da denúncia anônima recebida, sem a juntada de documentos, relatórios técnicos, elementos indiciários ou qualquer outro suporte probatório mínimo. Ao apreciar a inicial, o juízo verificou a ausência de lastro probatório mínimo e a fragilidade das alegações, suscitando a possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de justa causa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A instauração de inquérito civil ou procedimento administrativo prévio é condição obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da imputação, não sendo suficiente a mera narrativa dos fatos.
III. A ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos da prática do ato ímprobo, pode ensejar o indeferimento da petição inicial.
IV. A ação de improbidade pode ser validamente proposta com base exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de qualquer elemento probatório.

Assinale a alternativa correta:

O Município Alfa foi demandado em ação de cobrança proposta por particular, na qual se pleiteava o pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual.
No curso do processo, o juízo determinou a citação do ente público por via postal, a qual restou infrutífera. Sem adotar outras diligências efetivas para a regular formação da relação processual, o magistrado considerou o réu citado fictamente e decretou sua revelia, prosseguindo o feito até a prolação de sentença condenatória.
Após a constituição definitiva do título judicial, o Município tomou ciência da existência da ação e, ao ingressar nos autos, alegou nulidade absoluta do processo por ausência de citação válida, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A citação válida é pressuposto de validade do processo, sendo indispensável para a formação da relação jurídica processual.
II. A ausência de citação válida acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, por violação ao devido processo legal.
III. A decretação da revelia supre a ausência de citação válida, permitindo o regular prosseguimento do feito.
IV. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, produzindo efeitos a partir desse momento.

Assinale a alternativa correta: