O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
O empenho é a garantia de que existe crédito orçamentário necessário para a liquidação de um compromisso assumido, portanto, é proibido, por lei, realizar despesas sem empenho.
Em relação aos tipos de empenho, marque a alternativa que não compreende um tipo de empenho:

Acerca dos estágios da despesa, com fulcro na Lei nº 4.320/1964, marque a alternativa CORRETA:

O controle da execução orçamentária compreenderá:

I – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
II – A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III – O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV – A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
V – Os serviços de contabilidade que serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Marque a alternativa CORRETA.

Em relação à receita pública, com base na Lei nº 4.320/1964, marque a alternativa INCORRETA:

Acerca do relatório de gestão fiscal, marque a alternativa INCORRETA: