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IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo
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Q3871882

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871882 Direito Constitucional

Quanto aos Fundamentos de Direito Constitucional, sobre os Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º da CF/88), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

A erradicação da pobreza é um dos pilares da dignidade da pessoa humana.

O Brasil busca a integração econômica e política da América do Norte.

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Q3871885

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871885 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.

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Q3871886

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871886 Direito Constitucional

A respeito do sistema eleitoral brasileiro e das normas constitucionais vigentes após a Reforma de 2017, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o funcionamento da Cláusula de Barreira:

Alternativas

Os partidos que não atingirem o desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito ao funcionamento parlamentar e às cadeiras conquistadas.

A cláusula exige que o partido obtenha, no mínimo, 10% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao Fundo Partidário, independentemente da representação nos Estados.

O partido que não atingir o desempenho mínimo perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém o mandato de seus eleitos.

A cláusula de barreira aplica-se exclusivamente às eleições majoritárias, não afetando a distribuição de recursos para partidos que concorrem apenas ao Legislativo.

É inconstitucional a exigência de votação mínima em diferentes unidades da federação, devendo o cálculo ser estritamente baseado no quociente eleitoral nacional.

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Q3871889

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871889 Direito Constitucional

Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA:

Alternativas

O Gabinete ministerial é responsável apenas perante o Presidente da República.

A "coabitação" ocorre quando o Presidente e a maioria parlamentar pertencem a campos políticos opostos.

O Presidente da República não possui poderes reais, exercendo apenas funções protocolares.

O Primeiro-Ministro é eleito diretamente pela população em pleito separado.

Não há possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado.

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Q3871890

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871890 Direito Constitucional

A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.

Alternativas

3 - 1 - 2 - 4

2 - 1 - 3 - 4

3 - 4 - 2 - 1

1 - 2 - 3 - 4

4 - 1 - 2 - 3

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Q3871893

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871893 Direito Constitucional

No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.

O rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.

O controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

Normas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.

A prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.

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Q3871895

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871895 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.

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Q3871896

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871896 Direito Constitucional

Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.

É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.

O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.

O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.

Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

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Q3871898

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871898 Direito Constitucional

No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.

As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.

As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.

No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.

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Q3871899

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871899 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.

O STF julga, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais estaduais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado.

O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade.

A ADPF é instrumento de controle concentrado de competência exclusiva do STJ.

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Respostas

1: C

2: C

3: C

4: B

5: A

6: B

7: C

8: C

9: D

10: A

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