Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacutinga - MG 2019 para Guarda Municipal

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danos material, moral ou à imagem.

O agente poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ainda que cumpra prestação alternativa, fixada em lei.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, dentre outros requisitos, prévio aviso à autoridade competente.

É garantido o direito de propriedade somente as médias e grandes propriedades.

É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente de preservar o sigilo da fonte, mesmo que para assegurar o exercício profissional.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

Independentemente de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior ou ulterior, se houver dano.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.