Questões de Concurso Público IAPEN - AC 2023 para Especialista em Execução Penal

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Q2287209
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287209 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconformidade com seus novos preceitos normativos.
Alternativas
Q2287214
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287214 Direito Administrativo
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita). III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais). IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2287215
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Organização da Administração Pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287215 Direito Administrativo
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2287216
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN - AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287216 Direito Administrativo
O Direito Administrativo realiza de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado e definidos pelo Direito Constitucional. Nesses termos, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
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